Em caso de litigio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Campus de Campolide | 1088-032 Lisboa
Telf: 213847484 | e-mail: cniac@fd.unl.pt
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Lei nº 144/2015 de 8 de setembro